DOC. 353.6659.3054.3613

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC).

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pretensão de cancelamento do cartão atendida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Cancelamento deferido conforme disposto no art. 17- A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade no caso concreto. Incidência do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Honorários fixados em 12% do valor da causa. Recurso parcialmente provid

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).