DOC. 354.4639.0450.0090

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -

Petição inicial em que podem ser identificados claramente o objeto da ação e os pedidos deduzidos, bem como ausência de imposição legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Hipóteses arguidas pelo réu na verificadas no caso. Preliminares rejeitadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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