DOC. 355.2596.3883.7069

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso contra r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de apresentação do contrato original da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Documento que foi apresentado junto com a inicial. Posterior alegação de que o documento foi cadastrado como sigiloso. O segredo de justiça foi requerido na inicial a fim de garantir a eficácia da ação e evitar eventual ocultação do bem a ser apreendido, nos termos do CPC, art. 189, podendo ser revogado após cumprimento da medida liminar a critério do juízo de origem. No entanto, as partes e seus advogados legalmente constituídos têm amplo acesso ao processo. Mora regularmente constituída. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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