TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de cotas sociais das empresas pertencentes ao devedor - Insurgência deste - Cabimento em parte - Esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, parcialmente frutíferos - Coexecutado que alega a aplicação do princípio da menor onerosidade, mas não indicou qualquer outro bem à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de observância da ordem de preferência prevista nos, do CPC, art. 835 - Possibilidade da penhora das cotas sociais - Entretanto, a aplicação do art. 1.026, do Código Civil deve ocorrer de forma menos gravosa, preservando-se a função social da empresa - Precedente do STJ - Preferência pela penhora dos lucros da sociedade, na medida das cotas sociais do executado - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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