TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito sem que tenha sido novamente realizada a providência processual estabelecida no art. 485, III, §1º, do CPC - CPC. Diante da prolação de nova decisão, de rigor fosse realizada uma nova intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. Ademais, é princípio norteador da atual Codificação Processual Civil a primazia do julgamento de mérito, tendo as partes «o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa» (CPC, art. 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que comporta reforma. Recurso provido para anulação da r. sentença, com retorno do feito à origem para regular processamento
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