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DOC. 359.0072.9959.6661

TJSP. Arresto cautelar - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade das agravadas, assim como o arresto no rosto dos autos do processo em trâmite na comarca de Araucária/PR - Fatos narrados que, embora revelem indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não bastam para demonstrar, de plano, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar - Inexistência de indicativos de que as agravadas, que nem sequer ofereceram contestação nos autos do incidente, estejam promovendo atos de dilapidação de seu patrimônio, de modo a justificar a concessão da medida pleiteada - Dinâmica dos fatos narrados que é complexa - Prematuro o almejado arresto cautelar - Agravo desprovido

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