TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Autor que é parte legítima para figurar no polo ativo, nos termos do art. 17 e CPC, art. 18. Prova documental que indica ser o autor o proprietário do imóvel, bem como o exercício da posse sobre o bem. Inviabilidade, todavia, de aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Necessidade de produção de provas, para demonstração do nexo de causalidade. Sentença anulada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito