DOC. 360.1518.6844.5951

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. Rejeição. Mérito. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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