DOC. 360.7773.0297.6593

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência que condenou a requerente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa. Insurgência da autora. Contratos bancários. Refinanciamentos. Fornecedores de serviços que demonstraram a relação contratual entre as partes e licitude das cobranças. Validade das contratações eletrônicas das operações de crédito mediante inequívoca demonstração da manifestação de vontade da consumidora.

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