DOC. 360.9100.4026.1389

TJSP. Direito Constitucional. readequação. Acórdão que está de acordo com o que foi decidido no Tema 1037 do C. Supremo tribunal Federal. decisão mantida, posto adequada. 1. Acórdão remetido à readequação, para verificação se está d acordo com o que restou decidido no Tema 037 do STF. 2. Discute-se se os juros moratórios incidem ou não no período de graça de que trata o § 5º do art. 100 da CF. 3. Caso em que se entendeu que os juros moratórios somente são devidos sobre as parcelas atrasadas e somente no período do atraso, não incidindo no período de graça de que trata o § 5º da CF/88, art. 100, seguindo exatamente o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.037. Acórdão em consonância com o que restou decidido. 4. Acórdão mantido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).