TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DUPLA JORNADA PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA RESIDENTE ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2013, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS PRESTAÇÕES CONSIDERADAS DEVIDAS PELA EDILIDADE QUE DEVERÃO RESPEITAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL REFERENTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SUSPENSÃO APLICADA AO CASO EM DECORRÊNCIA DA FORMULAÇÃO PELA AUTORA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PLEITEANDO AS VERBAS OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 4º, DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTE DO C. STJ. 2. AUTORA PROVIDA NO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO EM 10/03/1998, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 4.445/1984, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, MOROU EM IMÓVEL PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE «FUNCIONÁRIA RESIDENTE», ENTRE JUNHO DE 2002 E JULHO DE 2013, SUBMETENDO-SE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO «N», 05, DO GABINETE DO PREFEITO DO RIO DE JANEIRO («GBP»), DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997. UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO SEM ÔNUS. PREVISÃO, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, TRAZIDAS NO ART. 3º, DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, E NO TERMO DE COMPROMISSO DO FUNCIONÁRIO RESIDENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 05/GBP QUE DEIXAVA CLARO QUE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS DO MENCIONADO ART. 2º, O SERVIDOR DEVERIA CONTINUAR EXECUTANDO AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SEU CARGO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS ATIVIDADES. 3. DESEMPENHO DESSAS ÚLTIMAS ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A CARACTERIZAR O EXERCÍCIO DE UMA DUPLA JORNADA E, CONSEQUENTEMENTE, DE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE PERMISSÃO DE USO. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 243, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS TAREFAS QUE LHE COMPETIAM, QUE OPTOU POR ATUAR COMO SERVIDORA RESIDENTE E ASSIM PERMANECER POR MAIS DE DEZ ANOS SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS, NÃO VISLUMBRADA QUALQUER IMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NESSE SENTIDO. 5. RECORRENTE QUE, SOMENTE APÓS HAVER SIDO DISPENSADA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA RESIDENTE, BUSCOU JUNTO À EDILIDADE RECEBER PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NAQUELA CONDIÇÃO AO LONGO DOS ANOS. CONDUTA, APARENTEMENTE, AVESSA À BOA-FÉ. 6. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VISLUMBRADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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