DOC. 362.3873.0418.1315

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na adequação da extinção do processo sem resolução de mérito por falta de identificação dos demais herdeiros para regularização do polo passivo - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que, em prestígio à boa-fé processual e à primazia do julgamento do mérito, a extinção foi inadequada - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).