TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282, STJ, SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA-APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A RÉ-APELANTE NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a concessionária ao pagamento da quantia de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte reais), referente ao valor pago pela seguradora ao segurado. 2. Trata-se de ação regressiva, na qual a seguradora-apelada pagou a indenização ao consumidor e, assim, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado, na forma do CCB, art. 786, e objetivou o ressarcimento dos valores pagos, em virtude de danos elétricos causados por falha na prestação de serviço da concessionária-apelante. 3. Cabe revelar que, em recentíssima decisão, o STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.282, em que fixou a seguinte tese: ¿O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.¿ Neste sentido, cumpre esclarecer que, por não fazer jus às prerrogativas processuais, não se aplicam ao feito as regras do CDC. 4. A seguradora comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, vez que demonstrou o sinistro e o pagamento da indenização à segurada. 5. A apelante, por sua vez, defendeu que o laudo apresentado pela apelada foi produzido unilateralmente, de modo que insuficiente a documentação acostada para que ela se desincumbisse de seu ônus probatório. Não assiste razão à recorrente. Destaque-se que, instada a se manifestar, a concessionária apenas se reportou aos documentos já acostados aos autos, esclarecendo a ausência de interesse em produzir novas provas, inclusive a pericial. Além disso, insta salientar que o laudo técnico acostado à petição inicial demonstra, de forma clara, a existência do sinistro envolvendo o segurado da parte autora-apelada, decorrente da ¿falta de fase¿, ou seja, da má prestação de serviços pela ré-apelante (ID 69270164, fl. 11). 6. Tem-se, pois, que a apelante não produziu provas hábeis a afastar a alegação de que houve oscilação da rede elétrica naquela data. Destaque-se que, na decisão de saneamento de ID 129042617, foi deferida a produção da prova documental requerida pela autora-apelada, a fim de determinar que a ré-apelante providenciasse a juntada dos cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora. No entanto, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, a recorrente deixou de apresentar o documento em questão e acostou aos autos apenas uma tela sistêmica, unilateralmente produzida (ID 138365273), que em nada acrescenta à análise do caso. Desse modo, a parte ré-apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, constante no CPC, art. 373, II, a fim de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, este robustamente comprovado pelos documentos anexados aos autos pela autora-apelada. 7. Assim, tendo em vista a comprovação cabal de pagamento da indenização decorrente do sinistro, no valor de R$ 35.820,00 (ID 69270164, fl. 24), pela recorrida, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença. Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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