TJSP. *Ação de reintegração de posse c.c reparação de danos - Alegação de indevida ocupação pelo réu da área a caracterizar esbulho possessório - Procedência - Exercício da posse anterior do autor suficientemente demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Requerido não comprovou fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Esbulho caracterizado - Recurso negado. Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Multa arbitrada reduzida em consonância com a razoabilidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.
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