DOC. 362.8822.2418.8004

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD. I - CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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