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DOC. 363.8318.9980.3959

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pedido formulado nos autos da execução da pena privativa de liberdade. As questões atinentes à pena de multa devem ser apreciadas em autos próprios e apartados. Supressão de competência que não se pode admitir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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