DOC. 365.1018.9996.0579

TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer. Restituição de saldo de conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Alegação de desfalques e correção inadequada dos valores na conta do PASEP. Prazo prescricional de 10 anos, conforme o Tema 1.150 do STJ, contado a partir da ciência do titular sobre os desfalques. Início da contagem do prazo prescricional em 28/06/2013, data do saque dos valores contestados. Alegação de nova ciência em 17/11/2023 não aceita, uma vez que o autor teve acesso ao extrato da conta no momento do saque. Ação proposta em 2024, fora do prazo decenal. Pretensão prescrita. Desprovimento do recurso.

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