DOC. 365.5818.4035.9071

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para considerar abusiva a cobrança de juros remuneratórios. Pretensão visando à rescisão de acórdão, que deu provimento ao apelo da ré, considerando a válida a convenção no tocante aos juros remuneratórios (22% ao mês) cobrados acima da taxa média do Banco Central (4,87% ao mês). Alegação de violação manifesta de norma jurídica devido a recurso repetitivo (art. 966, V, § 5º, do CPC). Descabimento. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via processual eleita. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial.

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