DOC. 365.7873.0294.3317

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jaú contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular, determinando que o vereador Luiz Maurílio Morelli e a Câmara Municipal de Jaú se abstenham de utilizar o programa «A Palavra do Presidente» para promoção pessoal e retirem vídeos parciais das sessões da Câmara.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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