TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA APREENSÃO DAS DROGAS APÓS BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE, PORQUANTO A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AVISO. E MESMO SE HOUVESSE SERIA CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, O ACUSADO CONFESSOU EM SEDE POLICIAL OS FATOS, MESMO APÓS CIENTIFICADO DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO, GARANTIA EXERCIDA PELO ADOLESCENTE COAUTOR. ALEGAÇÃO DE TORTURA FEITA PELA DEFESA, MAS SEM QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO A SUSTENTAR-LHE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, NA MODALIDADE DE PORTAR DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO. CABE RESSALTAR QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DE QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS PARA USO PESSOAL, É ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE ATENUANTES DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, E CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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