TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA RESPECTIVA AO QUE DECIDIDO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO E.STJ, QUE SE EXIBE DESCABIDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. arts. 507 E 508, CPC. ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE NÃO SER CABÍVEL AO JUÍZO DA FASE DE CUMPRIMENTO ALTERAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE NO INTUITO DE ADEQUÁ-LOS A DECISÃO VINCULANTE. DESACOLHIDA A TESE RESPECTIVA AO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO RELACIONADAS AOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À CONCESSIONÁRIA RÉ. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO E.STF NOS AUTOS DA ADPF 1090, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ORA IMPUGNADOS. QUESTÃO AFETA AOS JUROS DE MORA QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO FORMADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SENDO INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO RESPECTIVO JULGADO, EM ORDEM A ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS DA LEI POSTERIOR DE 14.905/2024, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. ARGUMENTO DE QUE O EXECUTADO POSSUI CRÉDITO COM CONDOMÍNIO AGRAVADO SEQUER VEICULADO NA PEÇA IMPUGNATIVA, POR ISSO QUE CARECE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, CUJO PRONUNCIAMENTO NÃO PODE SER DISPENSADO PELA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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