TJSP. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.
Relação jurídica inexistente entre as partes. Violação ao dever de informação e falha na prestação do serviço. Inobservância do CDC, art. 31, que exige a oferta clara e precisa dos serviços e respectivos valores. Ausência de prova documental que demonstre a anuência expressa da autora para os descontos, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Valor inicialmente fixado em R$ 3.000,00 majorado para R$ 5.000,00, a fim de atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, considerando-se a natureza alimentar do benefício previdenciário atingido. Repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. Correção monetária e juros aplicados conforme a Súmula 54/STJ, com fluência a partir do evento danoso. Recurso da autora parcialmente provido para majoração dos danos morais e reestabelecimento do marco inicial da correção monetária. Recurso da ré improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito