DOC. 368.5657.0590.1944

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência do cumprimento do requisito subjetivo, e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Lapso temporal adimplido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da reincidência, gravidade em abstrato e longevidade da pena. Agravo improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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