DOC. 368.5681.6475.9606

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Exclusão do certame. Candidato considerado inapto na avaliação psicológica. Legitimidade do ato administrativo. Edital que prevê parâmetros objetivos para avaliação do perfil psicológico para exercício do cargo. Edital e Provas em conformidade com legislação aplicável. Exibição do exame aplicado. Princípio da Eficiência Administrativa. Pode a Administração limitar-se a apresentar os resultados dos exames aplicados em laudo. Perícia judicial em mesmo teor da avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. Contraditório e ampla defesa garantidos. Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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