TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela autora, sendo forçoso reconhecer que a recorrida não só tinha plena ciência da modalidade do empréstimo contratado, como procurou o específico serviço da ré, justamente porque, comprometida toda a sua margem consignável para empréstimos consignados tradicionais, naquele momento, contratar o cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável (RMC) lhe fora a única opção de mútuo permitido pelo INSS. Juros remuneratórios condizentes com as taxas praticadas no mercado. Autora que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito