DOC. 369.1372.3322.6105

TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em prosseguimento de atos expropriatórios após a quitação de dívida, objeto de execução extrajudicial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Incontroverso que, em 10.07.2018, a ora apelante reteve o valor de R$ 108.762,13, oriundo do fundo de reserva a que tinha direito o autor em virtude de sua aposentadoria, objetivando a quitação de dívida relativa ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Embora haja retido tal valor, prosseguiu a ora apelante com a execução anteriormente proposta, por mais de seis meses. Dano moral configurado. Repetição em dobro do valor retido a maior. Ausência de prova de que o acréscimo decorreu de previsão contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).