TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Abusividade da taxa de juros mensal e anual, por corresponder a mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples, até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais que deverão ser arcados integralmente pelo réu, diante da sua sucumbência majoritária e em atenção ao princípio da causalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU
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