DOC. 370.3931.1553.2414

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. O Apelante afirma que houve parcelamento da dívida, causa suspensiva da prescrição.

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