TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM, QUE COMPUNHA O PATRIMÔNIO DO EX-CASAL, ESPECIFICAMENTE O IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO EX-CASAL. REFERE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, O CONVIVENTE QUE RESTAR RESIDINDO NO IMÓVEL DEVERÁ PAGAR ALUGUEL AO OUTRO, NO VALOR DE R$ 350,00. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, QUANDO A PARTILHA FOR DEFINIDA OU FINALIZADA, POIS ATÉ ENTÃO, OS BENS PERMANECEM EM MANCOMUNHÃO, INCIDINDO AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. NO CASO CONCRETO, TODAVIA, A RECORRENTE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POSSUINDO MEDIDA PROTETIVA EM SEU FAVOR. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE SE FALAR NO ARBITRAMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 724, DO STJ. ART. 22, INC. II E III, DA LEI 11.340/06. ART. 226, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 884 E 1.319, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO.
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