DOC. 372.1371.3070.0159

TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA). OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE REPASSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada em face do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, objetivando o repasse de valores atrasados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), correspondentes ao período de 2012 a 2017, no montante de R$ 625.200,00, destinados ao financiamento de políticas públicas infanto-juvenis, conforme previsão orçamentária municipal.

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