DOC. 372.6419.3606.9298

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos pagos pelo ex-cônjuge alimentante, fixados em dez salários mínimos, revogando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à alimentanda, em razão de sua condição financeira.

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