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DOC. 372.6681.0731.6321

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral por débito inexistente. Parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes que já haviam sido descontadas do saldo do fundo de garantia da parte ativa. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 15.000,00, consoante postulado pela autora, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora contados da data do ato ilícito. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do banco desprovido e provido o da autora.

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