DOC. 373.5813.0985.0554

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO.

1. A ausência de prova da existência de contrato verbal de compra e venda impede o reconhecimento da relação jurídica alegada. 2. O ônus da prova recai sobre quem alega fato constitutivo de seu direito, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental idônea. 3. A indenização por benfeitorias exige prova cabal da sua realização, do seu custo e do prejuízo patrimonial efetivo, não bastando mera expectativa de prejuízo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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