TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência da autora. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência e demais provas coligidas, do que se tem como inexigível a vinda de documentos mais. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC e o critério adotado para concessão da benesse, qual seja, o de percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Precedentes. Tutela de urgência. Demora excessiva na entrega do imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Possível a suspensão do pagamento do saldo devedor e a consequente proibição de inserção, pelos réus, do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido
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