TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação e à reforma da sentença manifestada pela ré. Conjunto probatório que confere respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que houve cobrança de valores indevidos. Todavia, se impõe a anulação parcial da sentença, excluindo a condenação da ré à restituição de valores, porque não requerida na petição inicial, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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