TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Ré tecnicamente primária - Pena-base fixadas nos mínimos legais - Na segunda presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da dedicação à atividades criminosas revelada pelas fotos na galeria do celular e por condenação pelo crime de tráfico de drogas - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional fechado afastado e fixado o regime inicial semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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