DOC. 376.7505.9732.5485

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de inventário. Decisão que determinou a exclusão da agravante das primeiras declarações diante da ausência de comprovação de vínculo de parentesco com o herdeiro do «de cujus". Alegação de que é neta dos falecidos. Descabimento. Ausência de prova documental que indique ser a agravante herdeira dos «de cujus". Ausente prova da filiação, de rigor a exclusão da recorrente da sucessão. Decisão mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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