TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Receptação, por duas vezes, em concurso material. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) se a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea; e (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes. III. Razões de Decidir. 3. Paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes de receptação. Fiança arbitrada pela autoridade policial prestada. Decretada a prisão preventiva após nova prisão em flagrante, por crime idêntico ao apurado no feito de origem. Decretada quebrada a fiança. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada.
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