DOC. 377.0590.6123.3869

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTES DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS I) ART. 2º C/C §2º E 4º, II DA LEI 12.850/13 C/C ART. 9º, II, ALÍNEA ¿E¿ DO CÓDIGO PENAL MILITAR; II) ART. 308, §1º DO CÓDIGO PENAL MILITAR (20 VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 80 MILITAR; TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 79 MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 456/118/2020 QUE DEU ENSEJO À OPERAÇÃO PATRINUS (GAECO), NO ÂMBITO DA QUAL SE IDENTIFICOU OS COMPONENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO 39º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. DENÚNCIA RECEBIDA E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA E (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DENÚNCIA REGULARMENTE APRESENTADA E QUE NARRA A DINÂMICA DOS FATOS DELITUOSOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS A SUA PRÁTICA, DE FORMA SUFICIENTE PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL E DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, TAL COMO NO PRESENTE CASO, NÃO É NECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO METICULOSA DA CONDUTA DE CADA CORRÉU, SENDO QUE NO DECURSO DA INSTRUÇÃO SERÁ APURADA A ATUAÇÃO DE CADA AGENTE NA EMPREITADA DELITUOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA A PARTIR DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRÁTICA. PRECENDENTES STJ. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE RECONHECE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.