DOC. 377.1353.5879.3068

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Prisão domiciliar humanitária. Doença gravíssima. Regime diverso do aberto. Situação excepcional não configurada. Enfermidade estável. Não demonstração de incapacidade de cuidados médicos dentro da unidade. Tratamento médico adequado, com abrangência de todos os protocolos do SUS para a doença em questão. AGRAVO IMPROVIDO, nos termos do acórdão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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