TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Apelante que reconheceu, expressamente, que possuía duas parcelas em aberto. Depósito nos autos. Levantamento autorizado na r. sentença. Questão não devolvida a esta Corte. Saldo contratual que deve ser apurado após a venda do bem, na forma prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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