DOC. 377.3400.6717.8571

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de terceiros para o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural sob a alegação de tratar-se de pequena propriedade explorada pela família. A parte embargante alegou que o imóvel estaria contíguo a outros dois já reconhecidos como impenhoráveis, requerendo a extensão da proteção legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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