DOC. 377.4406.2321.7207

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação condenatória. Servidor Público. Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Improcedência do pedido. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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