DOC. 377.5068.4236.3805

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO RÉU - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MONTANTE MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - É

descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários;