DOC. 377.8183.5773.1262

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de IPVA referente ao exercício de 2014. Veículo adquirido no final do ano de 2013, com pagamento do imposto efetuado no Estado de São Paulo. Proprietário domiciliado no Estado do Rio de Janeiro. Competência para cobrança do IPVA fixada pelo domicílio do proprietário, nos termos do Tema 708 do STF. Transferência de propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, conforme art. 1.267 do CC. Fato gerador do imposto que se concretizou no Estado do Rio de Janeiro em 1º de janeiro de 2014. Eventual repetição de indébito deve ser veiculada em face do Estado de São Paulo. Precedentes. APELO PROVIDO.

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