TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (CDC, art. 22). INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A ABRIL DE 2022. CONCESSIONÁRIA ALEGA FORNECIMENTO POR CAMINHÃO-PIPA E AUSÊNCIA DE CAIXA DÁGUA. CONSUMIDOR RESIDENTE SEM REGISTRO FORMAL NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA CONFIGURADA (ARTS. 239, PARÁGRAFO 1º, E 344 DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA APELADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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