TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Ausência de dialeticidade, afastada. Apelação que atende requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pela autora. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação do nome da autora indevida. Exclusão do apontamento. Reparação por dano moral. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embora existam anotações desabonadoras sobre o nome da autora, a inserção feita pela ré fora a primeira, a anteceder as demais. Circunstância, contudo, a refletir na fixação do dano moral. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.
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