DOC. 380.3643.0850.5641

TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2346385-93.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1008172-26.2019.8.26.0590, em demanda envolvendo mesmas partes, mesma relação jurídica e mesma fatura objeto destes autos. De tal sorte, não há como prevalecer a prevenção com base em distribuição anterior equivocada. Precedentes desta E. Corte. Recurso não conhecido, com determinação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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