TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1- O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF em 20/04/2020, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§ 8º e 12, e CF/88, art. 195, II.».
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