TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de omissão no acórdão quanto à observância do contraditório e à irregularidade da adjudicação e avaliação do bem imóvel. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Aditamento aos embargos. Embargante que, após a interposição dos embargos, apresentou nova peça processual denominada «aditamento". Descabimento. Preclusão consumativa. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 6. Embargos rejeitados
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